AREsp 1773483 - DECISAO

AREsp 1773483 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque a questão constitucional objeto do Tema 1127 não foi suscitada nas razões do recurso especial nem debatida no acórdão recorrido, de modo que falta o prequestionamento necessário para vincular o presente processo ao mencionado repercussão geral; por serem matérias diversas, não se justifica o sobrestamento.

Parties
Peticionante: VILMA OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Sobrestamento (decisão)
Outcome
Pedido de sobrestamento indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Penhora De Bem De Família, Fiador, Locação Comercial Vs Residencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Sobrestamento Repercussão Geral Penhora De Bem De Família Fiador Locação Comercial Vs Residencial +1 more

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Parties

VILMA OLIVEIRA LOURENCO DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Sobrestamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do processo em razão da repercussão geral admitida no RE 1.307.334 (Tema 1127)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria constitucional nas razões do recurso especial e no acórdão recorrido
  3. 3 Distinção entre locação comercial e locação residencial quanto à penhora de bem de família do fiador e relação com Tema 295 (RE 612360)

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque a questão constitucional objeto do Tema 1127 não foi suscitada nas razões do recurso especial nem debatida no acórdão recorrido, de modo que falta o prequestionamento necessário para vincular o presente processo ao mencionado repercussão geral; por serem matérias diversas, não se justifica o sobrestamento.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do processo.
  • Publique-se.