AREsp 1843503 - DECISAO

AREsp 1843503 - DECISAO

Em razão do efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário que discute a aplicabilidade do art.16 da Lei n. 7.347/85 e o índice de correção monetária (tema 1075), o prosseguimento das execuções individuais decorrentes da ação civil pública ficaria prejudicado; assim, impõe-se o sobrestamento do cumprimento provisório da sentença coletiva e o retorno dos autos à origem até o julgamento definitivo do RE discutido no EREsp nº 1.319.232/DF.

Parties
Autor: JULIO FRANCISCO SOUZA DE QUADROS; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença / Sobrestamento Do Feito (suspensão Do Cumprimento Provisório Da Sentença)
Outcome
Processo sobrestado; autos retornem à origem; suspensão até julgamento do RE no EREsp nº 1.319.232/DF.
Legal Topics
Sobrestamento, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Bancário Ação Civil Pública Sobrestamento Cumprimento De Sentença Correção Monetária Expurgos Inflacionários Efeito Suspensivo

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Parties

JULIO FRANCISCO SOUZA DE QUADROS

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença / Sobrestamento Do Feito (suspensão Do Cumprimento Provisório Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento provisório da sentença coletiva em face de efeito suspensivo concedido em recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85
  3. 3 determinação do índice de correção monetária para expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Em razão do efeito suspensivo atribuído ao recurso extraordinário que discute a aplicabilidade do art.16 da Lei n. 7.347/85 e o índice de correção monetária (tema 1075), o prosseguimento das execuções individuais decorrentes da ação civil pública ficaria prejudicado; assim, impõe-se o sobrestamento do cumprimento provisório da sentença coletiva e o retorno dos autos à origem até o julgamento definitivo do RE discutido no EREsp nº 1.319.232/DF.

Court Disposition

Processo sobrestado; autos retornem à origem; suspensão até julgamento do RE no EREsp nº 1.319.232/DF.

Orders

  • Determinou o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à origem até o julgamento do RE no EREsp nº 1.319.232/DF.
  • Defiro o pedido de medida liminar atribuindo efeito suspensivo ao recurso extraordinário até o julgamento do RE 1.101.937 (tema 1075).