AREsp 1832588 - DECISAO

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Considerando que a matéria discutida no recurso especial possui natureza constitucional e que o julgamento do recurso extraordinário é condição para o útil exame do recurso especial, o relator declarou o recurso extraordinário prejudicial ao especial e determinou o sobrestamento e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.031, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao STF (art. 1.031, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal; sobrestamento do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Imunidade Tributária, ICMS, Decadência, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário Sobrestamento Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Imunidade Tributária ICMS Decadência Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao STF (art. 1.031, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso extraordinário em face do recurso especial
  2. 2 incidência ou imunidade do ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas à exportação
  3. 3 interrupção do prazo decadencial com notificação do auto de infração

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria discutida no recurso especial possui natureza constitucional e que o julgamento do recurso extraordinário é condição para o útil exame do recurso especial, o relator declarou o recurso extraordinário prejudicial ao especial e determinou o sobrestamento e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.031, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal; sobrestamento do recurso especial.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Sobrestamento do recurso especial interposto.