AREsp 1831844 - DECISAO

AREsp 1831844 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno por entender que a decisão que determina o sobrestamento diante da pendência de julgamento de tema repetitivo é irrecorrível; confirmar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO CUNHA CESCATTO; Agravante: CLAUDIA ROSANE ZUCHELLO CESCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno, confirmando o comando exarado na decisão de fls. 1527/1528.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Irrecorribilidade De Decisões, Distinção Nos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Irrecorribilidade De Decisões Distinção Nos Recursos Repetitivos

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Parties

CARLOS ROBERTO CUNHA CESCATTO

Agravante

CLAUDIA ROSANE ZUCHELLO CESCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos
  2. 2 possibilidade de distinção pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por entender que a decisão que determina o sobrestamento diante da pendência de julgamento de tema repetitivo é irrecorrível; confirmar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, confirmando o comando exarado na decisão de fls. 1527/1528.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito permaneça sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC.
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.