AREsp 1851806 - DECISAO

AREsp 1851806 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a matéria versava sobre controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o recurso interposto; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DALU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Sobrestamento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Sobrestamento Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

DALU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que sobrestou recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial para impugnar sobrestamento
  3. 3 não aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria versava sobre controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o recurso interposto; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.