Rcl 39242 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porque foi ajuizada contra despacho que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento de arguição de inconstitucionalidade, situação que não caracteriza desobediência à autoridade das decisões do STJ nem inobservância de tese de demanda repetitiva, e porque não houve exaurimento da instância ordinária, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: BN - PAPEL CATARINENSE LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4a. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Sobrestamento, Autoridade De Decisões Do STJ, Tema Repetitivo, Exaurimento Da Instância
Processo Civil Reclamação Competência Sobrestamento Autoridade De Decisões Do STJ Tema Repetitivo Exaurimento Da Instância

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Parties

BN - PAPEL CATARINENSE LTDA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4a. Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra despacho que determina sobrestamento do feito
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Caracterização de desobediência à autoridade das decisões do STJ e aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 994/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porque foi ajuizada contra despacho que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento de arguição de inconstitucionalidade, situação que não caracteriza desobediência à autoridade das decisões do STJ nem inobservância de tese de demanda repetitiva, e porque não houve exaurimento da instância ordinária, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, inc. XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.