PUIL 175 - DECISAO

PUIL 175 - DECISAO

Como o PUIL 169/RS foi julgado e transitou em julgado, o pedido de sobrestamento para aguardar tal uniformização tornou-se prejudicado; além disso, o incidente não atendia aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual foi indeferido o pedido e determinado o prosseguimento dos autos com certificação do trânsito em julgado e remessa à origem.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido de sobrestamento prejudicado; incidente não admitido por não preencher requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Sobrestamento, Habilitação Para Pensão, Uniformização De Jurisprudência, Interpretação Do Decreto Nº 20.910/32
Direito Previdenciário Sobrestamento Habilitação Para Pensão Uniformização De Jurisprudência Interpretação Do Decreto Nº 20.910/32

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do PUIL 169/RS relativo à interpretação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 quanto à habilitação ao recebimento de pensão
  2. 2 Admissibilidade do incidente peticionado nos autos, nos termos dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Como o PUIL 169/RS foi julgado e transitou em julgado, o pedido de sobrestamento para aguardar tal uniformização tornou-se prejudicado; além disso, o incidente não atendia aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual foi indeferido o pedido e determinado o prosseguimento dos autos com certificação do trânsito em julgado e remessa à origem.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento prejudicado; incidente não admitido por não preencher requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 314/322 e remeta-se os autos à origem, com baixa na distribuição.