AREsp 1897045 - DECISAO

AREsp 1897045 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO BRAGA TAFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De 25%, Aposentadoria Por Invalidez, Previsão Constitucional
Processo Civil Direito Previdenciário Sobrestamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De 25% Aposentadoria Por Invalidez Previsão Constitucional

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Parties

LUIZ AUGUSTO BRAGA TAFNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de processo em fase de execução e com coisa julgada
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 1.037 do CPC e determinação do STF sobre suspensão de processos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.