AREsp 1738418 - DECISAO

AREsp 1738418 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o ato de sobrestamento e retorno dos autos para juízo de retratação/conformação não possui caráter decisório e é irrecorrível; assim, mesmo após o julgamento do tema 1.051/STJ, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Parties
Peticionária: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Retomada Do Julgamento (indeferido)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Atos Sem Carga Decisória, Aplicação Do Tema 1.051/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Atos Sem Carga Decisória Aplicação Do Tema 1.051/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Retomada Do Julgamento (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser retomado o julgamento do agravo em recurso especial em razão do julgamento do tema 1.051/STJ
  2. 2 Se o ato de sobrestamento e retorno dos autos para juízo de retratação/conformação é providência recorrível
  3. 3 Qual o papel do tribunal de origem após o julgamento do tema 1.051/STJ, à luz do art. 1.030, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o ato de sobrestamento e retorno dos autos para juízo de retratação/conformação não possui caráter decisório e é irrecorrível; assim, mesmo após o julgamento do tema 1.051/STJ, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 1.638/1.640, e-STJ.
  • Dê-se baixa aos autos.