EAREsp 2385575 - DECISAO

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O pedido de sobrestamento foi indeferido porque não há, na ADPF mencionada ou em decisão superior, determinação específica para suspender automaticamente as causas que tratem da mesma matéria; seguindo precedentes do STJ, na ausência de tal determinação não há impedimento para o julgamento do feito.

Parties
Peticionante: Anna Karina do Nascimento Bonato Kramek; Autor ADPF: Associação Nacional dos Advogados Criminalistas; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Pedido De Sobrestamento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Ação De Descumprimento De Preceito Fundamental (adpf), Art. 385 Do Código De Processo Penal, Prevenção De Efeitos Erga Omnes
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento Ação De Descumprimento De Preceito Fundamental (adpf) Art. 385 Do Código De Processo Penal Prevenção De Efeitos Erga Omnes

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Parties

Anna Karina do Nascimento Bonato Kramek

Peticionante

Associação Nacional dos Advogados Criminalistas

Autor ADPF

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento de processo no STJ em razão de ADPF pendente no STF
  2. 2 Aplicabilidade por analogia dos arts. 1.030, III e 1.031, § 2º do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Efeito de eventual declaração de não recepção do art. 385 do CPP sobre processo penal concreto

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque não há, na ADPF mencionada ou em decisão superior, determinação específica para suspender automaticamente as causas que tratem da mesma matéria; seguindo precedentes do STJ, na ausência de tal determinação não há impedimento para o julgamento do feito.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefero o pedido.
  • Publique-se.