REsp 1619718 - DECISAO

REsp 1619718 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial está afeta ao Tema n. 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH), motivo pelo qual o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do sobrestamento e das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema N. 1.039/stj), Prescrição, Falta De Interesse De Agir, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Seguritário Direito Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Sobrestamento Recursos Repetitivos (tema N. 1.039/stj) Prescrição Falta De Interesse De Agir +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ajuizamento de ação de indenização securitária após quitação/extinção do contrato de mútuo habitacional
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema n. 1.039/STJ)
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento por tema repetitivo na ausência de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial está afeta ao Tema n. 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH), motivo pelo qual o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do sobrestamento e das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.