EREsp 2025080 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o despacho que determinou o sobrestamento é ato sem carga decisória e, portanto, irrecorrível; além disso, a hipótese dos autos está abrangida pelo Tema 1.255/STF, que admite a fixação equitativa de honorários restringindo a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Sobrestamento, Irrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Fixação Equitativa, Tema 1.255/stf, Tema 1.076/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade do despacho que determina o sobrestamento do feito
- 2 Abrangência do Tema 1.255/STF quanto à fixação equitativa de honorários e à limitação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
- 3 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ à fixação de honorários baseada no valor atualizado da causa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o despacho que determinou o sobrestamento é ato sem carga decisória e, portanto, irrecorrível; além disso, a hipótese dos autos está abrangida pelo Tema 1.255/STF, que admite a fixação equitativa de honorários restringindo a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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