REsp 2000925 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido porque o sobrestamento é inadmissível; a competência da Justiça Federal restou demonstrada pela relação dos fatos com a aplicação de recursos do PNAE/FNDE, pela existência de ação civil pública de improbidade ajuizada pelo MPF e por entendimento do Tribunal Regional sobre a competência; a suspeição do membro ministerial não foi comprovada e sua reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as razões para indeferimento da perícia nas interceptações (dispensabilidade da perícia de voz e falta de indicação de diálogos) não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: POLYANA HORTA PEREIRA; Recorrido/órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Sobrestamento, Competência Da Justiça Federal, Pnae/fnde, Suspeição De Membro Ministerial, Cerceamento De Defesa, Interceptações Telefônicas, Perícia De Voz, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Sobrestamento Competência Da Justiça Federal Pnae/fnde Suspeição De Membro Ministerial Cerceamento De Defesa Interceptações Telefônicas +3 more

Case Brief

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Parties

POLYANA HORTA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do sobrestamento até julgamento do HC n. 744661/RS
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão de aplicação de recursos do PNAE/FNDE e fiscalização do TCU
  3. 3 independência das instâncias administrativa e penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e desprovido porque o sobrestamento é inadmissível; a competência da Justiça Federal restou demonstrada pela relação dos fatos com a aplicação de recursos do PNAE/FNDE, pela existência de ação civil pública de improbidade ajuizada pelo MPF e por entendimento do Tribunal Regional sobre a competência; a suspeição do membro ministerial não foi comprovada e sua reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as razões para indeferimento da perícia nas interceptações (dispensabilidade da perícia de voz e falta de indicação de diálogos) não foram impugnadas, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.