CC 201125 - DECISAO

CC 201125 - DECISAO

Não há decisões conflitantes nem atos de expropriação praticados pelo juízo trabalhista; este apenas sobresteou a execução até a comprovação da satisfação integral do crédito ou o encerramento da recuperação judicial, e o plano/ordem de transferência de cotas não demonstra quitação plena, razão pela qual o conflito de competência não é cognoscível.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA CMDR LTDA (em Recuperação Judicial); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Reclamação Trabalhista nº 0002578-75.2012.5.02.0052 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Sobrestamento, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sobrestamento Habilitação De Crédito Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA (em Recuperação Judicial)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ, Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Reclamação Trabalhista nº 0002578-75.2012.5.02.0052 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Verificação de prática de atos de constrição do patrimônio da recuperanda
  3. 3 Possibilidade de extinção ou sobrestamento da execução trabalhista diante do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não há decisões conflitantes nem atos de expropriação praticados pelo juízo trabalhista; este apenas sobresteou a execução até a comprovação da satisfação integral do crédito ou o encerramento da recuperação judicial, e o plano/ordem de transferência de cotas não demonstra quitação plena, razão pela qual o conflito de competência não é cognoscível.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.