REsp 1546403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito de demandas repetitivas ou de entendimento do STF com repercussão geral é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO ERNANI D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Irrecorribilidade, Honorários Advocatícios (apreciação Equitativa), Improbidade Administrativa, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Irrecorribilidade +3 more

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Parties

HÉLIO ERNANI D"ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito de demandas repetitivas ou de entendimento do STF com repercussão geral é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.