REsp 2097138 - DECISAO

REsp 2097138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou o vício apontado; a pretensão do caso é aderente ao Tema 1.109/STJ e, conforme a jurisprudência do STJ, a determinação de sobrestamento/devolução dos autos para juízo de retratação não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; somente após o juízo de conformação pelo tribunal de origem o recurso especial, se cabível, será encaminhado ao STJ para análise de questões residuais.

Parties
Embargante: Adailton Soares Ribeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade, Embargos De Declaração, Tema 1.109/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade Embargos De Declaração Tema 1.109/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adailton Soares Ribeiro e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que determinou devolução dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.109/STJ ao caso concreto
  3. 3 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou o vício apontado; a pretensão do caso é aderente ao Tema 1.109/STJ e, conforme a jurisprudência do STJ, a determinação de sobrestamento/devolução dos autos para juízo de retratação não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; somente após o juízo de conformação pelo tribunal de origem o recurso especial, se cabível, será encaminhado ao STJ para análise de questões residuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.