AREsp 2123160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração e indeferiu-se o pedido de sobrestamento porque a defesa não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 385 do CPP objeto da ADPF n. 1122 e não demonstrou a utilidade e repercussão do julgamento daquela ADPF para o presente recurso especial.

Parties
Embargante: EDMAR ANANIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Sobrestamento, ADPF N. 1122, Art. 385 CPP, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Sobrestamento ADPF N. 1122 Art. 385 CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

EDMAR ANANIAS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 É possível o sobrestamento do feito até o julgamento da ADPF n. 1122 pelo STF quando não houve alegação de violação ao art. 385 do CPP nas razões do recurso especial?
  2. 2 Se a ausência de alegação de violação ao dispositivo objeto da ADPF nas razões do recurso especial impede o sobrestamento do feito no STJ.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e indeferiu-se o pedido de sobrestamento porque a defesa não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 385 do CPP objeto da ADPF n. 1122 e não demonstrou a utilidade e repercussão do julgamento daquela ADPF para o presente recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de sobrestamento até o julgamento da ADPF n. 1122 indeferido.