AREsp 2674985 - ACORDAO

AREsp 2674985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.125 do STJ não é aplicável ao caso, cuja questão principal é a legitimidade do varejista submetido ao regime monofásico para pleitear a exclusão do ICMS-ST; como esse fundamento basilar não foi impugnado, aplica-se por analogia a Súmula 283 e, quanto à insuficiência de fundamentação das razões recursais, a Súmula 284, justificando a manutenção do aresto recorrido.

Parties
Agravante: RODOPOSTO TURMALINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Sobrestamento, Tema 1.125 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Legitimidade Ativa, ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Regime Monofásico
Processual Civil Tributário Sobrestamento Tema 1.125 Do STJ Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOPOSTO TURMALINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade ou sobrestamento em razão do Tema 1.125 do STJ
  2. 2 Legitimidade de varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.125 do STJ não é aplicável ao caso, cuja questão principal é a legitimidade do varejista submetido ao regime monofásico para pleitear a exclusão do ICMS-ST; como esse fundamento basilar não foi impugnado, aplica-se por analogia a Súmula 283 e, quanto à insuficiência de fundamentação das razões recursais, a Súmula 284, justificando a manutenção do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RODOPOSTO TURMALINA LTDA.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ausência de legitimidade ativa do comerciante varejista submetido ao regime monofásico para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS.