REsp 2123002 - DECISAO

REsp 2123002 - DECISAO

Indefere-se o pedido de sobrestamento porque a matéria do IAC 17 difere da questão debatida nos autos: o IAC 17 refere-se à rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada, enquanto o presente caso trata da devolução ao erário de valores pagos a segurada do INSS em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; portanto, o sobrestamento com base no IAC 17 não é cabível.

Parties
Peticionante: LEONIRCE ADELAIDE COSTI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Coisa Julgada, Ação Coletiva, IAC 17
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Sobrestamento Tutela Antecipada Devolução De Valores Coisa Julgada Ação Coletiva +1 more

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Parties

LEONIRCE ADELAIDE COSTI PEREIRA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão da admissão do IAC 17
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 17 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de devolução ao erário dos valores pagos à segurada do INSS a título de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de sobrestamento porque a matéria do IAC 17 difere da questão debatida nos autos: o IAC 17 refere-se à rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada, enquanto o presente caso trata da devolução ao erário de valores pagos a segurada do INSS em razão de tutela antecipada posteriormente revogada; portanto, o sobrestamento com base no IAC 17 não é cabível.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem, com baixa na distribuição.
  • Publique-se.