REsp 2169057 - ACORDAO

REsp 2169057 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque: (i) a indicação de possível afetação pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento de processos em trâmite no STJ; (ii) o recurso especial era deficiente por limitar-se a citar dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e pormenorizada, como foram violados, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) a vedação normativa introduzida pelas MPs e convertida na Lei nº 14.592/2023 impede o aproveitamento do ICMS para crédito de PIS/COFINS, sendo impossível afastar tal comando normativo no âmbito do recurso especial invocado; por fim, não se aplicou a multa por ausência de manifesta...

Parties
Agravante: LATICINIOS SAO JOAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Sobrestamento, Precedentes E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Insuficiência De Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf Por Analogia), Aproveitamento De Créditos De Pis/cofins Relativos Ao ICMS, Não Cumulatividade, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Sobrestamento Precedentes E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Insuficiência De Fundamentação Do Recurso Especial (súmula 284/stf Por Analogia) Aproveitamento De Créditos De Pis/cofins Relativos Ao ICMS Não Cumulatividade Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

LATICINIOS SAO JOAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento de processos no STJ em razão de indicação de afetação pela Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 suficiência da fundamentação do recurso especial perante dispositivos de lei federal apontados como violados
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em recursos especiais com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) a indicação de possível afetação pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento de processos em trâmite no STJ; (ii) o recurso especial era deficiente por limitar-se a citar dispositivos legais sem demonstrar, de forma clara e pormenorizada, como foram violados, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e (iii) a vedação normativa introduzida pelas MPs e convertida na Lei nº 14.592/2023 impede o aproveitamento do ICMS para crédito de PIS/COFINS, sendo impossível afastar tal comando normativo no âmbito do recurso especial invocado; por fim, não se aplicou a multa por ausência de manifesta...

Court Disposition

negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC