AREsp 2478301 - DECISAO

AREsp 2478301 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à origem para oportunizar o consequente juízo de conformação, porque, apesar do entendimento do Tema 1.214 sobre correção de classificação não implicar reformatio in pejus, impõe-se a devolução para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à origem para oportunizar o consequente juízo de conformação.
Legal Topics
Sobrestamento, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Sobrestamento Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reformatio in Pejus Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser julgado apesar de estar sobrestado?
  2. 2 Implica reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença?
  3. 3 Deve o processo retornar ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à origem para oportunizar o consequente juízo de conformação, porque, apesar do entendimento do Tema 1.214 sobre correção de classificação não implicar reformatio in pejus, impõe-se a devolução para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à origem para oportunizar o consequente juízo de conformação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos à origem para oportunizar o consequente juízo de conformação.