AREsp 2974535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 manutenção do sobrestamento do feito em razão do Tema 1.378

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de reconsideração porque a controvérsia é idêntica à matéria afetada ao Tema n. 1.378 (aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios com base nas taxas médias de mercado e verificação de aspectos fáticos da contratação), não havendo prova de distinguishing que autorizasse a desconstituição do sobrestamento, e há jurisprudência que veda recurso contra decisão que determina sobrestamento; assim, mantém‑se o sobrestamento e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido; não conheço do pedido; mantenho a decisão de sobrestamento inalterada.

Orders

• Indefiro o pedido.
• Mantenho a decisão de sobrestamento inalterada.