AREsp 3064104 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por observância do rito dos Recursos Repetitivos e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, por entender que as alegações do agravante não justificam a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC, e que, após a publicação do acórdão, o tribunal de origem deve realizar juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Especial, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Bancário Sobrestamento Recurso Especial Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fundadas em aspectos fáticos
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos feitos pendentes de julgamento de tema afetado por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por observância do rito dos Recursos Repetitivos e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, por entender que as alegações do agravante não justificam a concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC, e que, após a publicação do acórdão, o tribunal de origem deve realizar juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).