REsp 2237729 - DECISAO

REsp 2237729 - DECISAO

Por afetar o Tema n. 1.370/STJ e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja feito o juízo de adequação e, conforme o caso, negue-se seguimento ou promova-se retratação pelo órgão de origem, sendo que a suspensão nacional automática não se admite sem decisão expressa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Enquanto Pendente Julgamento Do Tema N. 1.370/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ).
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Sobrestamento Repercussão Geral Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Enquanto Pendente Julgamento Do Tema N. 1.370/stj

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ) e consequente sobrestamento dos autos
  3. 3 Possibilidade e requisitos para sobrestamento nacional de processos e para suspensão automática nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Por afetar o Tema n. 1.370/STJ e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja feito o juízo de adequação e, conforme o caso, negue-se seguimento ou promova-se retratação pelo órgão de origem, sendo que a suspensão nacional automática não se admite sem decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.370/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC