REsp 2187978 - ACORDAO

REsp 2187978 - ACORDAO

Verificada a existência de repercussão geral (Tema 985) sobre a matéria, e considerando que a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem para o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e da modulação de efeitos definida pelo STF, não possui caráter decisório, o agravo interno não é conhecido. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FINNA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (voto unânime)
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 985), Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Ato Judicial, Modulação De Efeitos, Lei 13.485/2017 — Natureza Indenizatória Do Horário Extraordinário, Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Sobrestamento Repercussão Geral (tema 985) Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Ato Judicial Modulação De Efeitos Lei 13.485/2017 — Natureza Indenizatória Do Horário Extraordinário Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

FINNA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade de decisão que determina devolução dos autos à origem e sobrestamento
  2. 2 eficácia e aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STF no Tema 985
  3. 3 incidência da Lei n. 13.485/2017 sobre a natureza do horário extraordinário e seu impacto nas contribuições previdenciárias e na possibilidade de overriding/distinguishing de precedentes (Tema 687/STJ e Tema 985/STF)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de repercussão geral (Tema 985) sobre a matéria, e considerando que a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem para o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e da modulação de efeitos definida pelo STF, não possui caráter decisório, o agravo interno não é conhecido. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (voto unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015