REsp 2201371 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório, incapaz de causar prejuízo às partes, o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação é irrecorrível; não demonstrada a existência de erro ou equívoco patente nos autos, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Eurita da Cunha Godoy e outra; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual/julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade
Administrativo Processual Civil Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Eurita da Cunha Godoy e outra

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual/julgamento

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 possibilidade de exceção em caso de erro ou equívoco patente
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório, incapaz de causar prejuízo às partes, o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação é irrecorrível; não demonstrada a existência de erro ou equívoco patente nos autos, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido