AREsp 3042925 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ser incabível o Agravo em Recurso Especial contra decisão que sobrestou o recurso especial por matéria afetada aos recursos repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MURILO GUSTAVO DEL VESCO GUEDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MURILO GUSTAVO DEL VESCO GUEDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial por matéria afetada aos recursos repetitivos
- 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso incabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ser incabível o Agravo em Recurso Especial contra decisão que sobrestou o recurso especial por matéria afetada aos recursos repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
Full Case Text
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