REsp 2242426 - DECISAO

REsp 2242426 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, permitindo que a origem negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme alinhamento com o entendimento paradigmático do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.388/STJ).
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art.85, §8º-A do CPC na fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Competência do STJ para julgar questões sobrestadas quando o STF reconheceu repercussão geral sem determinação de sobrestamento nacional

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, permitindo que a origem negue seguimento ou promova juízo de retratação conforme alinhamento com o entendimento paradigmático do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.388/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.388/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ