AREsp 2974105 - DECISAO

AREsp 2974105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, não tem caráter decisório e é irrecorrível; além disso, não há omissão a ser sanada, tendo o Tribunal de origem já apontado elementos que evidenciam a abusividade da taxa de juros aplicada pelo Banco autor.

Parties
Embargante: embargante; Autor: Banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Afetação De Controvérsia Repetitiva (tema N. 1.378/stj), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Abusividade Contratual, Revisão De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Sobrestamento Afetação De Controvérsia Repetitiva (tema N. 1.378/stj) Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Abusividade Contratual Revisão De Juros

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Banco autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos.
  2. 2 Se o feito se enquadra na controvérsia repetitiva em formação (Tema n. 1.378/STJ).
  3. 3 Presença de abusividade na taxa de juros aplicada e possibilidade de revisão contratual.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ, não tem caráter decisório e é irrecorrível; além disso, não há omissão a ser sanada, tendo o Tribunal de origem já apontado elementos que evidenciam a abusividade da taxa de juros aplicada pelo Banco autor.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.