AREsp 2892698 - ACORDAO

AREsp 2892698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial não atacou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, na linha da Súmula n. 283/STF; ademais, tendo o Tribunal de origem reconhecido a má-fé da recorrente, não se justifica o sobrestamento por força da afetação do Tema 929/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sobrestamento, Repetição Em Dobro, Afetação De Tema Repetitivo (tema 929/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Má Fé, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento Repetição Em Dobro Afetação De Tema Repetitivo (tema 929/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Má Fé Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 929/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial não atacou fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, na linha da Súmula n. 283/STF; ademais, tendo o Tribunal de origem reconhecido a má-fé da recorrente, não se justifica o sobrestamento por força da afetação do Tema 929/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão monocrática mantida.