REsp 2251145 - DECISAO

REsp 2251145 - DECISAO

Porquanto o recurso extraordinário nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao decidido no Tema 1.349/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; portanto, a apreciação do recurso especial é agora prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para demais providências.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.349/stf)
Outcome
Apreciação do recurso especial declarada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Conformação/adequação, Prejudicialidade, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação/adequação Prejudicialidade Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.349/stf)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação do recurso especial enquanto houver repercussão geral (Tema 1.349/STF) pendente
  2. 2 Necessidade de que o tribunal de origem realize juízo de conformidade/adequação ao precedente formado em repercussão geral antes da subida do recurso especial
  3. 3 Quando o recurso especial deve ser declarado prejudicado em razão de coincidência integral com matéria afetada por repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário nos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao decidido no Tema 1.349/STF, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; portanto, a apreciação do recurso especial é agora prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para demais providências.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial declarada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa