AREsp 2993357 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado
2. 2 Quando recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 ao sobrestamento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem, após publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 522/530 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo
• Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso...