REsp 2259927 - DECISAO

REsp 2259927 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), e visando evitar decisões dissonantes e assegurar a uniformidade e economia processual, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, obstando-se, neste STJ, a análise das demais questões veiculadas no recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se deve abranger o valor consolidado da dívida)
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.349)

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), e visando evitar decisões dissonantes e assegurar a uniformidade e economia processual, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, obstando-se, neste STJ, a análise das demais questões veiculadas no recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF