REsp 2260704 - DECISAO

REsp 2260704 - DECISAO

Por haver matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se a análise das demais questões no STJ enquanto pendente a decisão do Supremo.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 possibilidade e necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos ao tribunal de origem quando há repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por haver matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se a análise das demais questões no STJ enquanto pendente a decisão do Supremo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se