AREsp 3190154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de recurso especial sobre nexo de causalidade e indenização por dano moral em ação ambiental por mau cheiro
2. 2 possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado por Recursos Repetitivos
3. 3 aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ), aplicando-se o sobrestamento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e determinando-se, após a publicação do acórdão paradigma, o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar aos órgãos de origem para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ e posterior juízo de adequação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.400/STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ