AREsp 2989845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de sobrestamento é injustificado no caso concreto, o agravante não impugnou o fundamento de incidência da Súmula n. 83/STJ (configurando preclusão) e o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravada: Braskem S/A; Advogado: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento Coisa Julgada Acordo Homologado Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Braskem S/A

Agravada

DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento dos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ sobre honorários contratuais
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de sobrestamento é injustificado no caso concreto, o agravante não impugnou o fundamento de incidência da Súmula n. 83/STJ (configurando preclusão) e o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial