AREsp 3121711 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) o pedido de sobrestamento em razão do RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF) é inadequado por tratar de matéria diversa (vigilante); (ii) não houve omissão do acórdão recorrido, que apresentou fundamentos concretos para reconhecer a especialidade do tempo de serviço; (iii) o rol de atividades é exemplificativo conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC); e (iv) a Corte de origem, instância soberana na valoração das provas, constatou exposição ao agente nocivo, cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sobrestamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempo Especial, Rol De Atividades Especiais (caráter Exemplificativo), Periculosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Sobrestamento Negativa De Prestação Jurisdicional Tempo Especial Rol De Atividades Especiais (caráter Exemplificativo) Periculosidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão do RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão fundada no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a agente nocivo (periculosidade) após Decreto nº 2.172/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque: (i) o pedido de sobrestamento em razão do RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF) é inadequado por tratar de matéria diversa (vigilante); (ii) não houve omissão do acórdão recorrido, que apresentou fundamentos concretos para reconhecer a especialidade do tempo de serviço; (iii) o rol de atividades é exemplificativo conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC); e (iv) a Corte de origem, instância soberana na valoração das provas, constatou exposição ao agente nocivo, cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.