AREsp 3259866 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, por aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC) e na medida em que a suspensão nacional não é automática, não se justificando a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.433/STJ.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 1.433/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 1.433/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul e a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem; se a suspensão nacional automática de processos ocorre com fundamento no art. 1.037, II, do CPC; aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.433/STJ) e consequências processuais quanto ao sobrestamento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ, por aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.041 do CPC) e na medida em que a suspensão nacional não é automática, não se justificando a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.433/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.433/STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de adequação ao Tema n. 1.433/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC