AREsp 2487097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial: não houve omissão especificada no acórdão recorrido, razão pela qual não se violou o art. 1.022 do CPC; o sobrestamento da ação individual foi mantido em razão do acordo homologado na Ação Civil Pública e do prazo para compensação previsto naquele ajuste, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, pois os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ).

Parties
Autor: Autores/Recorrentes; Demandada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento De Ação Individual Em Razão De Ação Civil Pública, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento De Ação Individual Em Razão De Ação Civil Pública Justiça Gratuita Embargos De Declaração E Prequestionamento Aplicação Das Súmulas Do STJ Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

Autores/Recorrentes

Autor

BRASKEM

Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão referente ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e imposição de multa por embargos de declaração
  3. 3 suspensão de ações individuais em razão de Ação Civil Pública e verificação de litispendência (arts. 313 §4º e 337 §§1-3 do CPC/2015 e arts. 81 e 104 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial: não houve omissão especificada no acórdão recorrido, razão pela qual não se violou o art. 1.022 do CPC; o sobrestamento da ação individual foi mantido em razão do acordo homologado na Ação Civil Pública e do prazo para compensação previsto naquele ajuste, matéria que exigiria reexame de fatos e provas vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ); contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, pois os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não com caráter protelatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afasto a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.