CC 183323 - DECISAO

CC 183323 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há elementos nos autos que evidenciem a prática de atos constritivos sobre o patrimônio das sociedades recuperandas, ainda não preclusos, quando da apresentação do incidente.

Parties
Suscitante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Reclamante: ELICEIDES MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Sobrestamento De Ação Trabalhista, Competência Da Justiça Universal, Atos De Constrição, Execução Contra Sócios
Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Direito Processual Do Trabalho Sobrestamento De Ação Trabalhista Competência Da Justiça Universal Atos De Constrição Execução Contra Sócios

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

ELICEIDES MARIA DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio das sociedades recuperandas é o juízo da recuperação judicial
  2. 2 se deve ser sobrestada a ação trabalhista perante juízo trabalhista em razão da recuperação judicial
  3. 3 se há atos constritivos, ainda não preclusos, sobre o patrimônio das recuperandas no presente incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há elementos nos autos que evidenciem a prática de atos constritivos sobre o patrimônio das sociedades recuperandas, ainda não preclusos, quando da apresentação do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.