AREsp 2438762 - DECISAO

AREsp 2438762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na via extraordinária (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o sobrestamento foi mantido diante da homologação de acordo e do prazo estabelecido para cumprimento do plano de compensação, bem como por decisão colegiada.

Parties
Agravante: LUIZ BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento De Ações Individuais, Ação Civil Pública Versus Ações Individuais, Acordo Coletivo E Cumprimento De Plano De Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento De Ações Individuais Ação Civil Pública Versus Ações Individuais Acordo Coletivo E Cumprimento De Plano De Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

LUIZ BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  2. 2 manutenção do sobrestamento de ações individuais em face de acordo coletivo e prazo para cumprimento
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC e CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na via extraordinária (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o sobrestamento foi mantido diante da homologação de acordo e do prazo estabelecido para cumprimento do plano de compensação, bem como por decisão colegiada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.