AREsp 2506265 - DECISAO

AREsp 2506265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para ensejar conhecimento, e porque o sobrestamento das ações individuais em razão de ação civil pública que integra macrolide encontra respaldo na jurisprudência (Tema 675/STF e Tema 60/STJ), além de não haver prequestionamento quanto ao art. 313, §4º, do CPC para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS CARDOSO MOURA; Agravante: MAYKO JONATA LINS DOS SANTOS; Agravante: M. L. DOS S.; Agravante: M. E. C. DA S.; Agravante: M. H. DA S. C.; Agravante: M. H. A. S.; Agravante: M. G. A. S.; Agravante: M. V. P. DOS S. N.; Agravante: N. S. O. E. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sobrestamento De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Macro Lide, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento De Ações Individuais Ação Civil Pública Macro Lide Prequestionamento Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS CARDOSO MOURA

Agravante

MAYKO JONATA LINS DOS SANTOS

Agravante

M. L. DOS S.

Agravante

M. E. C. DA S.

Agravante

M. H. DA S. C.

Agravante

M. H. A. S.

Agravante

M. G. A. S.

Agravante

M. V. P. DOS S. N.

Agravante

N. S. O. E. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 313, § 4º, e 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para ensejar conhecimento, e porque o sobrestamento das ações individuais em razão de ação civil pública que integra macrolide encontra respaldo na jurisprudência (Tema 675/STF e Tema 60/STJ), além de não haver prequestionamento quanto ao art. 313, §4º, do CPC para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Indefiro, por ora, o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios