AREsp 2252821 - DECISAO

AREsp 2252821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de (i) o acórdão recorrido estar alinhado com a jurisprudência do STJ que autoriza o sobrestamento de ações individuais diante de ação coletiva que trata de macro-lide, e (ii) ausência de prequestionamento sobre o dispositivo do CPC apontado (art. 313, §4º), atraindo a aplicação da Súmula 282/STF; assim, manteve-se o sobrestamento e não se procedeu ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: IRACY DA COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sobrestamento De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Ação Coletiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Sobrestamento De Ações Individuais Ação Civil Pública Ação Coletiva Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACY DA COSTA e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento de ações individuais em razão de ação coletiva (macro-lide)
  2. 2 ofensa aos arts. 313, §4º e 337, §§1º-3º do CPC (alegada pelos recorrentes)
  3. 3 ofensa aos arts. 81 e 104 do Código de Defesa do Consumidor (alegada pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de (i) o acórdão recorrido estar alinhado com a jurisprudência do STJ que autoriza o sobrestamento de ações individuais diante de ação coletiva que trata de macro-lide, e (ii) ausência de prequestionamento sobre o dispositivo do CPC apontado (art. 313, §4º), atraindo a aplicação da Súmula 282/STF; assim, manteve-se o sobrestamento e não se procedeu ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.