AREsp 2418081 - DECISAO

AREsp 2418081 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e que o sobrestamento da ação individual estava devidamente fundamentado à luz do cronograma da ACP e dos entendimentos consolidados no Tema 675/STF e no Tema 60/STJ; por tais razões aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou provimento ao agravo, vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: ADINEIDE COUTO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Sobrestamento De Ações Individuais, Ação Coletiva/ação Civil Pública, Repetitivos E Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Multiplicidade De Ações, Aplicação Da Súmula 83/stj, Tema 675/stf, Tema 60/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Ambiental Sobrestamento De Ações Individuais Ação Coletiva/ação Civil Pública Repetitivos E Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ADINEIDE COUTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise dos arts. 313, §4º; 337, §§1º-3º; 1.022, II do CPC/2015 e dos arts. 81 e 104 do CDC
  2. 2 se cabia sobrestar a ação individual diante da existência de ação civil pública e cronograma (ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000)
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 675/STF e no Tema 60/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional e que o sobrestamento da ação individual estava devidamente fundamentado à luz do cronograma da ACP e dos entendimentos consolidados no Tema 675/STF e no Tema 60/STJ; por tais razões aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou provimento ao agravo, vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.