AREsp 2306619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; manteve-se o sobrestamento da ação individual em razão do acordo firmado na Ação Civil Pública que estabeleceu cronograma prioritário para moradores em maior risco, por ser necessária a observância do calendário e por ser vedado a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas do acordo, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por outro lado, reconheceu-se que embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não configuram ato protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: Fernanda Maria da Silva; Agravante: Edmilson Rodrigues de Araújo; Parte Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento De Ações Individuais, Acordo Em Ação Civil Pública, Cronograma Processual, Omissão E Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento De Ações Individuais Acordo Em Ação Civil Pública Cronograma Processual Omissão E Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

Fernanda Maria da Silva

Agravante

Edmilson Rodrigues de Araújo

Agravante

Braskem

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto a arts. 313 e 337 do CPC e arts. 81 e 104 do CDC
  3. 3 possibilidade/necessidade de sobrestamento de ações individuais em razão de acordo firmado em ação civil pública que estabelece cronograma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; manteve-se o sobrestamento da ação individual em razão do acordo firmado na Ação Civil Pública que estabeleceu cronograma prioritário para moradores em maior risco, por ser necessária a observância do calendário e por ser vedado a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas do acordo, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por outro lado, reconheceu-se que embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não configuram ato protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se