AREsp 2603453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o prequestionamento; (ii) a manutenção do sobrestamento das ações individuais está em consonância com a jurisprudência dominante (Temas 60/STJ e 675/STF), razão pela qual o acórdão estadual não comportou reforma neste grau de cognição; e (iii) quanto à tese relativa ao prazo máximo de suspensão (art. 313, §4º, CPC), essa matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JAQUESTONE DE MELO RIBEIRO; Agravante: JOSELICE SOUTO DE ALMEIDA VIEIRA; Agravante: LUCAS DO NASCIMENTO SILVA; Agravante: LUCIENE DOS SANTOS SILVA; Agravante: MAYARA DE OLIVEIRA BATISTA; Agravante: MERCIA ADRIANA DE MELO RIBEIRO; Agravante: NADJA MARIA DO NASCIMENTO; Agravante: VANIA DOS SANTOS MERENCIO; Agravante: VICTORIA ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Sobrestamento De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Suspensão De Demandas Em Macrolide, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento De Ações Individuais Ação Civil Pública Prequestionamento Embargos De Declaração Suspensão De Demandas Em Macrolide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUESTONE DE MELO RIBEIRO

Agravante

JOSELICE SOUTO DE ALMEIDA VIEIRA

Agravante

LUCAS DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

LUCIENE DOS SANTOS SILVA

Agravante

MAYARA DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

MERCIA ADRIANA DE MELO RIBEIRO

Agravante

NADJA MARIA DO NASCIMENTO

Agravante

VANIA DOS SANTOS MERENCIO

Agravante

VICTORIA ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 suspensão de ações individuais em razão de ação coletiva (Tema 60/STJ e Tema 675/STF)
  3. 3 possível violação dos arts. 337, §§1º-3º do CPC e arts. 81 e 104 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o prequestionamento; (ii) a manutenção do sobrestamento das ações individuais está em consonância com a jurisprudência dominante (Temas 60/STJ e 675/STF), razão pela qual o acórdão estadual não comportou reforma neste grau de cognição; e (iii) quanto à tese relativa ao prazo máximo de suspensão (art. 313, §4º, CPC), essa matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida