AREsp 2438762 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ BATISTA DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EVENTOS GEOLÓGICOS QUE ATINGIRAM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL ALAGOANA. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO MINERAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL ATÉ QUE OCORRESSE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ANALISA A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS. DEMANDA JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO SUSPENSÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. ACORDO FIRMADO NA AÇÃO COLETIVA. PRAZO ESTABELECIDO PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE REPARAÇÃO MORAL, QUE AINDA NÃO SE ESGOTOU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fl. 1.205, e-STJ). O Recurso especial (fls. 1.314-1.325 e-STJ) aponta violação dos artigos 313, § 4º, 337, §§ 1º, 2º e 3º, 489, §1º, 1.003, §5º, 1.022, inciso II, 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; 81 e 104, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando negativa de prestação jurisdicional, e também que "(..) Ao contrário do exposto no acordão recorrido, não há que se falar em sobrestamento da presente demanda em razão de multiplicidade de ações, isso porque não há que se falar em prejuízo no prosseguimento das ações individuais em razão da existência de ação civil pública, já que a existência de ação coletiva não induz a imediata suspensão das ações individuais, muito menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 81 do CDC em consonância com o art. 104, do mesmo diploma legal, especialmente porque a suspensão das ações individuais depende de pedido expresso e exclusivo da parte autor" (fl. 1.320 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No caso concreto, ao analisar a controvérsia a Corte local assim dispôs: "10 Não obstante isso, constato que o fundamento que até então empregado não mais subsiste, pois, ao exame daqueles autos, verifiquei estar homologado o acordo extrajudicial nos autos da referida ação, extinguindo-a sem resolução do mérito por sentença proferida em 06/01/2021, a qual, inclusive, já transitou em julgado, em 23/02/2021, conforme se pode verificar no PJE2. 11 Assim, certo de que o evento condicionante, anteriormente motivador do sobrestamento, já se realizou, seria razoável admitir que o feito deveria voltar a sua regular tramitação. 12 Em que pese seja esse meu raciocínio sobre o caso, em atenção ao princípio da colegialidade, e considerando que em sessão da Especializada Cível desta Corte de Justiça, realizada em 07/02/22, restou decidido pela manutenção do sobrestamento das ações envolvendo essa temática, razão pela qual concluo o presente pela manutenção do sobrestamento do feito de origem, ainda que por fundamento diverso. Explico. 13 Na ação de origem os Autores/Recorrentes objetivam, unicamente, a condenação da Demandada à reparação moral, estando prevista compensações dessa natureza no "Termo de Acordo" (fl. 152), homologado pela Justiça Federal de Alagoas, cuja Cláusula 13 restou assim redigida: (..) 14 Para além disso, restou firmado no Segundo Termo Aditivo do Acordo (fls. 175/183) que as ações para cumprimento do plano de compensação financeira deveriam ser concluída até dezembro de 2022. Eis o teor da Cláusula 5: (..) 15 Assim, mostra-se cauteloso que as ações individuais, como no caso a demanda originária, permaneçam sobrestadas, objetivando, sobretudo, o cumprimento do prazo acima referido" (fls. 440-441 e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo e não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provim ento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA