AREsp 2827090 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, ante a ausência de cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sobrestamento De Atos Expropriatórios, Stay Period, Essencialidade De Bens, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Empresarial Sobrestamento De Atos Expropriatórios Stay Period Essencialidade De Bens Omissão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 Competência para decidir sobre essencialidade de bens durante o stay period

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, ante a ausência de cotejo analítico previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido