REsp 2211772 - DECISAO

REsp 2211772 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e possibilitar eventual retratação pelo tribunal de origem; tal decisão é irrecorrível.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (autos Oriundos De Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Autos No Stj; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375 E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375).
Legal Topics
Sobrestamento De Autos, Recursos Repetitivos (tema N. 1.375), Obrigação De Custeio Ou Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Fora Da Rede Credenciada, Cobertura Internacional De Plano De Saúde, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Sobrestamento De Autos Recursos Repetitivos (tema N. 1.375) Obrigação De Custeio Ou Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Fora Da Rede Credenciada Cobertura Internacional De Plano De Saúde Dever De Informação +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS DE FREITAS VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (autos Oriundos De Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Autos No Stj; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.375 E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 I) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência;
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e possibilitar eventual retratação pelo tribunal de origem; tal decisão é irrecorrível.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375).

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.