AREsp 2513537 - DECISAO

AREsp 2513537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; quanto à matéria de sobrestamento, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), mantendo-se a suspensão determinada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: C V DA S O (MENOR) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Sobrestamento De Demandas Em Razão De Ação Coletiva (macro Lide), Prequestionamento, Omissão Contradição Ou Obscuridade, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento De Demandas Em Razão De Ação Coletiva (macro Lide) Prequestionamento Omissão Contradição Ou Obscuridade Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C V DA S O (MENOR) e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 81 e 104 do CDC e do art. 313, §4º do CPC
  3. 3 possibilidade de sobrestamento de ações individuais diante de ação coletiva (macro-lide)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; quanto à matéria de sobrestamento, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ), mantendo-se a suspensão determinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial